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Sexta-feira, 10 de julho de 2026
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Guia educativo -- infracoes e recursos -- 2026

MULTAS
& RECURSOS

Guia educativo independente sobre infracoes de transito, pontuacao no prontuario e processo de recurso administrativo no Brasil.

VER O GUIA DUVIDAS
Dados de Referencia -- 2026
Limite de pontos / 12 meses
20 PTS
inicia processo de suspensao
Instancias de recurso
3
defesa, JARI, CETRAN/CONTRAN
Prazo defesa previa
30 DIAS
da notificacao de autuacao
Base legal
CTB 2026
codigo de transito brasileiro
4
Categorias
20 PTS
Limite/12m
3
Instancias
30 DIAS
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias

Quanto vale cada infraçao?

O CTB define quatro categorias com pontuacao e penalidade correspondentes. Referencias educativas gerais.

GRAVISSIMA
7-10
pontos por infracao
GRAVISSIMA
R$ 293,47+
Embriaguez ao volante; excesso de velocidade acima de 50%
GRAVE
5
pontos por infracao
GRAVE
R$ 293,47+
Avançar sinal vermelho; dirigir sem cinto de seguranca
MEDIA
4
pontos por infracao
MEDIA
R$ 130,16+
Estacionar em local proibido; uso de celular ao volante
LEVE
3
pontos por infracao
LEVE
R$ 88,38+
Buzina desnecessaria; farol baixo apagado durante o dia
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso

Seis etapas do processo. Clique para expandir.

01
INICIO
NOTIFICACAO DE AUTUACAO
Comunicado oficial da infracao. A partir do recebimento, todos os prazos administrativos sao contados.
--
>
02
1a INSTANCIA
DEFESA PREVIA
Apresentada ao orgao autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificacao de autuacao.
30 dias
>
03
POS-DEFESA
NOTIFICACAO DE PENALIDADE
Emitida apos indeferimento da defesa previa. Confirma a penalidade e abre prazo para recurso a JARI.
--
>
04
2a INSTANCIA
RECURSO A JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Segunda instancia do processo administrativo.
30 dias
>
05
3a INSTANCIA
CETRAN OU CONTRAN
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal.
30 dias
>
06
ENCERRADO
DECISAO DEFINITIVA
Encerramento do processo. Pontos sao registrados no prontuario e penalidade se torna definitiva.
--
>
Sistema de Pontuacao

Como funciona a pontuacao?

Cada infracao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

7-10
Gravissima
pts por infracao
5
Grave
pts por infracao
4
Media
pts por infracao
3
Leve
pts por infracao
!A suspensao nao e automatica -- ao atingir 20 pontos em 12 meses, inicia-se processo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Tabela de Referencia

Categorias em detalhe

Referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.

CategoriaPontuacaoPenalidade (ref.)Exemplos educativos
GRAVISSIMA7 A 10 PTSA partir de R$ 293,47Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
GRAVE5 PTSA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
MEDIA4 PTSA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
LEVE3 PTSA partir de R$ 88,38Buzina desnecessaria
!Valores sao referencias educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias do orgao competente vigentes em 2026.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuacao e recursos de transito.

Pagar a multa elimina os pontos?
+
Nao. O pagamento quita somente a divida financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario pelo periodo previsto no CTB, independente do pagamento.
A suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
+
Nao. Ao atingir 20 pontos em 12 meses, o orgao competente abre processo administrativo com direito a defesa. A suspensao so ocorre apos o encerramento desse processo.
Qual a diferenca entre defesa previa e JARI?
+
A defesa previa e apresentada antes da penalidade ao orgao autuador. O recurso a JARI ocorre apos a penalidade. Sao instancias sequenciais e distintas.
Como consultar pontos no prontuario?
+
Pelo portal oficial do DETRAN do seu estado, com o numero do documento de habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios privados.
Este blog tem vinculo com governo ou DETRAN?
+
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